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Opinião da AMLPM sobre a proposta de lei designada "Regime jurídico de tratamento de litígios decorrentes de erro médico"

A Assembleia Legislativa a 30 de Outubro de 2013 aprovou na generalidade a proposta de lei designada "Regime jurídico de tratamento de litígios decorrentes de erro médico", após vários anos de discussão deste assunto que é da maior importância para a população da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). Depois da aprovação da proposta de lei, a Assembleia Legislativa requereu a opinião sobre este assunto de algumas associações da RAEM, incluindo a Associação de Médicos de Língua Portuguesa de Macau (AMLPM).

Cumprindo uma das finalidades a que se propôs desde a sua criação, a AMLPM pretendendo colaborar para a melhoria dos cuidados de saúde da população de Macau não poderia deixar de contribuir para a melhoria desta lei. Congratulando-nos com a iniciativa da Assembleia Legislativa de ter alargado a discussão sobre este assunto às associações locais, a AMLPM vem, por este meio, trazer ao conhecimento da Assembleia a sua opinião sobre a proposta de lei designada "Regime jurídico de tratamento de litígios decorrentes de erro médico".

A opinião da AMLPM apenas considera os pontos da proposta de lei que se afiguram ser mais problemáticos. Juntamente com a nossa opinião, apresentam-se algumas sugestões que poderão contribuir para melhorar a proposta de lei.

A Assembleia Legislativa a 30 de Outubro de 2013 aprovou na generalidade a proposta de lei designada "Regime jurídico de tratamento de litígios decorrentes de erro médico", após vários anos de discussão deste assunto que é da maior importância para a população da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). Depois da aprovação da proposta de lei, a Assembleia Legislativa requereu a opinião sobre este assunto de algumas associações da RAEM, incluindo a Associação de Médicos de Língua Portuguesa de Macau (AMLPM).

Cumprindo uma das finalidades a que se propôs desde a sua criação, a AMLPM pretendendo colaborar para a melhoria dos cuidados de saúde da população de Macau não poderia deixar de contribuir para a melhoria desta lei. Congratulando-nos com a iniciativa da Assembleia Legislativa de ter alargado a discussão sobre este assunto às associações locais, a AMLPM vem, por este meio, trazer ao conhecimento da Assembleia a sua opinião sobre a proposta de lei designada "Regime jurídico de tratamento de litígios decorrentes de erro médico".

A opinião da AMLPM apenas considera os pontos da proposta de lei que se afiguram ser mais problemáticos. Juntamente com a nossa opinião, apresentam-se algumas sugestões que poderão contribuir para melhorar a proposta de lei.

Links aqui de jornais e anexo Documento com parecer sobre o projecto lei  "Regime jurídico de tratamento de litígios decorrentes de erro médico"

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